Pró-Constituição Constituição Federal – Ensino obrigatório nas escolas.
  • Movimento Passe Livre (MPL) e o Plebiscito proposto pela Presidente Dilma e a Constituição Federal no ensino JÁ.

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    jul 3

     

     

     

    Plebiscito e o Orçamento impositivo

    Os Movimentos populares continuam por todo o País e como resposta a esses movimentos, a Presidente Dilma propôs, como medida de urgência, que fosse instaurado um plebiscito para que o povo opinasse sobre a reforma política. Entendo que uma reforma política é necessária, pois resolveria de uma vez por todas os problemas de uma grande quantidade de partidos políticos, resolveria o problema das coligações partidárias, resolveria os problemas da verticalização das coligações e os problemas de uma possível instauração da cláusula de barreira. 

    Acredito que o Plebiscito ou o Referendo não resolverá a questão do país e talvez até venha a complicar ainda mais, pois o povo não sabe o que é voto distrital, lista fechada, campanha com orçamento público e eleição proporcional e majoritária.    

     O governo, antes da explosão das manifestações, estava tentando  melhorar alguma coisa alterando a forma de aprovações do orçamento da União. Por que o governo não faz um orçamento mais realista eu realmente não sei. Agora, também não sei se vai dar certo este assunto de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um conjunto de emendas à Constituição que transformam o Orçamento em impositivo. Esse orçamento impositivo obrigará o governo a executar o Orçamento exatamente como aprovado pelos parlamentares. Será que funcionará? Difícil de responder. O ideal seria que o povo acompanhasse esse debate, pois é o nosso dinheiro que está em jogo. O povo deveria saber sobre PPA, LDO, LOA e outros assuntos relevantes a sua cidadania.

     

    Segue a reportagem sobre o Orçamento.

     

    Câmara transforma Orçamento em impositivo

    CCJ CÂMARA ORÇAMENTO IMPOSITIVO

    03/04/2013 – 20:04
    Agencia Estado


    O uso pelo governo do Orçamento Geral da União como instrumento de barganha junto ao Congresso pode estar com os dias contados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta um conjunto de 16 emendas à Constituição que transformam o Orçamento em impositivo. Ou seja, o governo passará a ser obrigado a executar o Orçamento exatamente como aprovado pelos parlamentares.
    Aprovada simbolicamente com os votos de deputados de todos os partidos, à exceção do PT, a proposta impede o Executivo de bloquear verbas colocadas no Orçamento por emendas individuais de deputados e senadores. Atualmente, o Palácio do Planalto libera as emendas de parlamentares a seu bel-prazer, usando como critério o grau de fidelidade ao governo. O relatório favorável ao orçamento impositivo foi feito pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP). O governo é contra a proposta e vai trabalhar agora para aprovar um texto “palatável” na Comissão Especial. O relator deverá ser um deputado peemedebista.

    “Hoje, o Orçamento coloca o Parlamento em subordinação total ao Executivo”, reclamou o deputado Marcos Rogério (PST-RO). A votação da proposta dividiu o PT: sete deputados marcaram posição do governo votando contra a admissibilidade das emendas constitucionais. O deputado José Genoino (PT-SP) fez um voto em separado, afirmando que a proposta atrofia as relações entre o Executivo e o Legislativo. Já o ex-ministro Ricardo Berzoini (PT-SP) posicionou-se a favor das emendas, apesar de reconhecer que os textos não são os ideais. “Temos de sair do debate rasteiro sobre emendas individuais. O debate central é a execução orçamentária”, afirmou.

    Para aprovar a proposta, integrantes da oposição argumentaram que o atual modelo orçamentário prejudica não só o Legislativo como também os municípios. Segundo dados apresentados pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN), dos R$ 20 bilhões de emendas ao Orçamento de 2012, apenas R$ 5,7 bilhões foram empenhados até agora. “O Orçamento, que é muito debatido, transforma-se em uma peça fictícia. As emendas se transformam apenas em números no papel, não são respeitadas”, disse Maia.

    Com a admissibilidade aprovada na CCJ, a proposta agora será apreciada por uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A votação do Orçamento impositivo foi uma das promessas feitas por Henrique durante sua campanha à presidência da Câmara. A proposta tem, no entanto, um longo trajeto a percorrer até entrar em vigor. Depois de aprovado na Comissão Especial, o Orçamento impositivo terá de ser apreciado pelo plenário da Câmara e, mais tarde, pelo Senado.

     

     Por  DJAIR L. CRUZ – djairlemos@hotmail.com

    WWW.PROCONSTITUICAO.COM.BR

     

     

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Constituição Federal

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