Pró-Constituição

Constituição Federal – Ensino obrigatório nas escolas.

  • fev 5

    O Texto abaixo foi retirado do Site da Câmara dos Deputados

    VAMOS ESTUDAR CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS JÁ !!!

    PAPEL E HISTÓRIA DA CÂMARA

    COMO FUNCIONA

    O Congresso Nacional trabalha em períodos de tempo próprios, e “legislatura” é o período de quatro anos em que o Congresso Nacional exerce as atribuições previstas na Constituição Federal.

    Cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro.

    Presidente é o representante da Câmara dos Deputados quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem. Sua principal competência é definir a pauta de votações do Plenário. Entre outras atribuições, o Presidente da Câmara dos Deputados substitui o Presidente da República e integra o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

    Plenário é o órgão máximo de deliberação da Casa. Nele, os representantes do povo, reunidos em sua totalidade, discutem e votam soberanamente as proposições em tramitação, no cumprimento da função constitucional conferida ao Poder Legislativo de elaboração do ordenamento jurídico e de fiscalização financeira e orçamentária.

    Mesa Diretora dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa. É um órgão colegiado, integrado por sete deputados eleitos entre os parlamentares da Casa. A Mesa tem competências específicas, como, por exemplo, a de promulgar, junto com a Mesa do Senado Federal, as emendas à Constituição e de propor alterações ao Regimento Interno. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos.

    Secretaria-Geral da Mesa (SGM) assessora a Mesa nos trabalhos legislativos e a Presidência no desempenho de suas atribuições regimentais e constitucionais, dirige, coordena e orienta as atividades legislativas da Câmara dos Deputados, bem como acompanha e assessora as sessões plenárias e demais eventos de natureza técnico-política relacionados às atividades legislativas.

    Diretoria-Geral cuida do planejamento, da coordenação e do controle das atividades administrativas da Casa.

    Nas comissões temáticas, as propostas são analisadas por grupos menores de Parlamentares. É o local onde se busca aprofundar o debate das matérias antes de elas serem submetidas à análise do Plenário. As Comissões podem ser permanentes, temporárias ou mistas. Vale ressaltar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa. Por seu intermédio, a Câmara dos Deputados abre à sociedade civil a possibilidade de acesso ao sistema de produção das normas que integram o ordenamento jurídico do País. Assim sendo, organizações civis e empresas podem levar diretamente ao Parlamento sua percepção sobre os problemas, demandas e necessidades da vida real e cotidiana brasileira.

    Os Deputados, agrupados em representações partidárias ou blocos parlamentares, elegem seus Líderes, que, entre outras atribuições, encaminham as votações nas Comissões e no Plenário, onde podem fazer uso da palavra, em qualquer tempo da sessão, para tratar de assunto de relevância nacional ou defender determinada linha política. Os Líderes também indicam os deputados para compor as Comissões Técnicas e registram os candidatos para concorrer aos cargos da Mesa Diretora. O Presidente da República poderá indicar deputado para exercer a Liderança do Governo, composta de um Líder e dez Vice-Líderes.

    Órgão de discussão e de negociação política, o Colégio de Líderes é fundamental para o processo legislativo, pois viabiliza a conciliação entre os diferentes interesses das categorias representadas na Casa. O Colégio e Líderes é composto pelos Líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Governo.

    Responsável pela defesa da Câmara, de seus órgãos e membros perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou atribuições institucionais, a Procuradoria Parlamentar providencia a defesa judicial e extrajudicial da Casa, por meio de advogado, do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União, e também promove a ampla publicidade reparadora, com direito de resposta, direito à indenização por dano moral ou material, no caso de algum órgão de comunicação veicular matéria ofensiva à Casa ou a seus membros. Ela é composta por onze membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de dois anos e trabalha em colaboração com a Mesa.

    Após eleita, a Mesa designa quatro de seus membros efetivos para se responsabilizarem, no exercício do cargo de Corregedor e de Corregedores Substitutos, pela manutenção do decoro, da ordem e disciplina no âmbito da Casa. O Corregedor preside inquérito que envolva deputado.

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados é o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar são regidos por regulamento próprio, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Conselho, nos casos de processo disciplinar, atua mediante provocação da Mesa. Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar; instaurar o processo disciplinar e proceder aos os atos necessários à sua instrução; responder a consultas da Mesa, de comissões e de Deputados sobre matéria de sua competência.

    Ouvidoria Parlamentar recebe, examina e encaminha denúncias de pessoas físicas ou jurídicas sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas na Administração Pública. Tem o dever de responder aos cidadãos ou entidades questões sobre as providências tomadas pela Câmara dos Deputados, além de encaminhar as reclamações ou representações ao Ministério Público, Tribunal de Contas da União ou outros órgãos competentes. A Ouvidoria Parlamentar é composta por um Ouvidor-Geral e dois Ouvidores Substitutos, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de dois anos, vedada a recondução. As ações da Ouvidoria Parlamentar são amplamente divulgadas pelos órgãos de comunicação da Casa.

    56ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional – Praça dos Três Poderes Brasília – DF – Brasil – CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59 Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h Atendimento presencial: de 9h às 19h Texto retirado do Site da Câmara dos Deputados.

    FONTE: https://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca/como-funciona#.Yf6fLeqsUiY

    VAMOS ESTUDAR CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS JÁ !!!

    VAMOS ENTENDER O PROCESSO LEGISLATIVO DO NOSSO PAÍS

    Entenda o processo legislativo – Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)

    Por DJAIR L. CRUZ

    djairlemos@hotmail.com

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  • jun 8

    A agenda positiva demonstra que o governo não está tão ruim como todos clamam. Vamos raciocinar e pesquisar no sentido de ter uma opinião mais esclarecedora a respeito do andamento da administração brasileira.

    Seguem os principais pontos de interesse da população.


    01 ) O emprego no Brasil teve um aumento no número de ofertas. Pesquisar no Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio ( PNAD ).

    02 ) A Balança comercial melhorou. Pesquisar sobre superávit da balança em maio/2020.

    03 ) Correção monetária baixando. Pesquisar no Comitê de Políticas Monetárias ( Copom ).    

    04 ) Gasolina continua com os preços diminuindo. Ver anúncios de 19/05/2020.

    05 ) Mercado imobiliário está voltando a crescer. Pesquisar no G1 (Globo) pela frase “em tempos de indicativos de recuperação da economia, uma…”

    06 ) Reforma da previdência aprovada (outros países estão tentando fazer).  

    07 ) Risco Brasil recua para menos de 100 pontos.  Ver em g1.globo.com > economia > notícia > 16/12/2019.

    08 ) Inflação baixa. Ver prévia da inflação para o mês de abril/2020 pesquisando sobre o IPCA.

    09 ) Construção civil retoma crescimento no 2º trimestre de 2019. Pesquisar dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ( CAGED ).

    10 ) Implantação do 13º salário do bolsa família. É só pesquisar na mídia. 

  • mar 18

    Mesmo com este desempenho do governo, brasileiros vaiam e fazem panelaço. Como entender isso ?


    Gráfico de juros ./iStock

    Copom segue tendência de outros países e tenta estimular a economia em meio ao agravamento da pandemia causada pelo coronavírus.

    O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu pela sexta vez consecutiva a Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira. O corte anunciado nesta quarta-feira, 18, foi de 0,5 ponto porcentual. Com isso, a Selic alcança o patamar de 3,75% ao ano, a nova mínima histórica para a taxa. Como o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 meses está em 4,01%, a taxa básica de juros é menor do que a inflação, o que leva os juros reais a serem negativos. O ajuste era esperado após o BC sinalizar que seguiria a política de diversas autoridades monetárias mundiais, como o Federal Reserve, que cortou as taxas da economia americana por duas vezes seguidas neste mês, chegando a zero. A tentativa de baixar os juros é para dar um fôlego a economia durante a crise provocada pelo coronavírus. Além dos EUA, Austrália, Japão, Canadá e Chile já haviam lançado mão da medida. “O Banco Central do Brasil ressalta que continuará fazendo uso de todo o seu arsenal de medidas de políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira no enfrentamento da crise atual.”

    Em comunicado, a autoridade monetária sinalizou que pode fazer mais ajustes, apesar de falar em cautela na condução da política monetária. “O Copom entende que a atual conjuntura prescreve cautela na condução da política monetária, e neste momento vê como adequada a manutenção da taxa Selic em seu novo patamar. No entanto, o Comitê reconhece que se elevou a variância do seu balanço de riscos e novas informações sobre a conjuntura econômica serão essenciais para definir seus próximos passos”, diz a nota do conselho. A Selic é usada como referência para todas as outras taxas de juros do mercado brasileiro e serve como instrumento de política monetária para controlar a inflação e estimular o consumo. Com a Selic alta, os juros tendem a ficar mais caros e desestimular o consumo. Já com a taxa baixa, o crédito pode ficar mais barato, estimulando compras e, assim, aquecendo a economia. A sequência de cortes começou em julho, após a taxa ficar estável em 6,5% ao ano durante 18 meses.

    Fonte :
    https://veja.abril.com.br/economia/bc-corta-selic-para-375-e-brasil-passa-a-ter-juros-reais-negativos/

  • mar 17
    Segundo o Ministério da Educação, foram emitidas mais de 300 mil carteirinhas digitais Fonte: Agência Câmara de Notícias

    Quem não conseguiu obter o documento digital terá de recorrer às instituições que já emitiam a carteirinha antes da MP e pagar, em média, R$ 35,00.

    Segundo o Ministério da Educação, foram emitidas mais de 300 mil carteirinhas digitais. A Medida Provisória 895/19, que criou a Carteira de Identificação Estudantil gratuita em formato digital, perdeu a validade ontem por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional no prazo regimental de 120 dias. No entanto, como medidas provisórias produzem efeitos a partir da sua publicação, quem tirou a chamada ID Estudantil poderá continuar usando o documento até dezembro.

    A MP alterava a Lei 12.933/13, que trata da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Para ter virado lei, a MP tinha que ter sido aprovada por uma comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado, em 120 dias. Saiba mais sobre a tramitação de MPs O governo ainda não informou se apresentará um projeto de lei retomando o assunto da MP.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

     

  • mar 17
    Carteirinha de estudante digital

    Projeto do MEC, carteirinha digital deve morrer antes mesmo de nascer.

    Olha o Congresso Nacional que não trabalha direito. Vamos entender sobre medida provisória para cobrarmos um trabalho decente dos deputados e senadores.

    O prazo para a ID estudantil ser aprovada por deputados e senadores acaba no domingo (16).

    Por Juliana Morales access_time12 fev 2020, 17h35.

    Em novembro de 2019, o Ministério da Educação lançou o aplicativo de celular que emite a carteirinha de estudante digital. O app permite que alunos do ensino básico, tecnológico e superior, cadastrados por suas instituições de ensino junto ao MEC, tenham gratuitamente a ID estudantil, que garante o direito da meia entrada em shows, cinemas, teatros e outros eventos culturais.

    Mas o novo recurso tem os seus dias contados. Vamos te explicar!

    A Medida Provisória 895/2019, que criou a carteirinha de estudante digital, foi assinada por Jair Bolsonaro em setembro de 2019. Por mais que tenha tido força imediata de lei, a MP precisa do aval do Congresso em até 120 dias para virar lei de fato e continuar funcionando. O prazo para a ID Estudantil ser aprovada por deputados e senadores acaba no domingo (16). O problema é que, desde o lançamento do aplicativo, não houve nenhuma movimentação no Congresso para torná-la definitiva: o texto não passou sequer pela comissão, primeira etapa da análise de qualquer lei. Dessa maneira, a aprovação será impossível. Sim, mas é possível acontecer uma nova tentativa de implantar a carteirinha digital. Em entrevista ao canal do YouTube “Canal de Brasília”, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse que o governo vai encaminhar um projeto de lei para insistir na emissão do documento. No entanto, Weintraub vai encontrar uma barreira no caminho: a sua relação abalada com o Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que não negociaria com o chefe da pasta da Educação, pois ele representa o grupo da “bandeira do ódio”.

  • ago 22

    O Senado aprovou na quarta-feira de 21 de agosto de 2019 a MP 881/2019 da Liberdade Econômica e o texto irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

    Senado Federal

    Leia mais em  https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/21/aprovada-mp-da-liberdade-economica-sem-regras-de-trabalho-aos-domingos

    Por djairlemos@hotmail.com

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  • ago 16
    Plenário do Senado deve analisar na próxima semana a MP 881/2019
    • A pauta do Senado na próxima semana estará trancada pela medida provisória da Liberdade Econômica, MP 881/2019 que se transformou em PLV 21/2019 após alterações realizadas  em seu texto. A Medida Provisória editada pelo Presidente da República tem por finalidade reduzir a burocracia para os negócios da iniciativa privada ao estabelecer garantias para o livre mercado prevendo  diversas isenções de alvarás e licenças para startups entre outras medidas. Leia mais sobre PM 881/2019 em  www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/…/mpv881.htm .

    • A Medida Provisória MP 881/2019 já foi aprovada na Câmara na quarta-feira ( 14/08/2019 ) e a mesma está recheada de destaques apresentados pelos congressistas tornando o texto original bem complexo.

    • Os Brasileiros têm que acompanhar de perto a tramitação desta Medida Provisória pois ela trata dos interesses de todos, como o trabalho aos domingos e feriados, horas extras e folgas e abertura de empresas.  Para acompanhar as demandas de interesse do Brasileiro, como esta MP por exemplo, as pessoas deveriam ter um mínimo de conhecimento do processo legislativo de nosso país e uma forma para obter esse conhecimento seria exigir do governo federal a implantação de forma definitiva e obrigatória da Constituição Federal na grade escolar. Somente desta forma é que teremos um povo forte e inteligente para discutir os problemas nacionais.
    • Boa sorte aos Brasileiros e Constituição Federal nas escolas JÁ !!!

     

  • ago 6

    Mais de 48 mil empregos foram criados em todo o país no último mês de junho Por Larissa Esposito* Publicado às 09h00 de 26/07/2019 Jornal ODIA

    Rio – A economia do estado do Rio de Janeiro voltou a respirar aliviada com o crescimento na oportunidade de empregos com carteira assinada. No último mês de junho, 2.341 pessoas foram contratadas, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O número reflete uma melhoria, já que no mesmo período do ano passado foi registrada a queda de 2.519 vagas. Em 2019, os saldos foram positivos para os setores de extração mineral, indústria de transformação, serviços industriais de utilidade pública, construção civil, serviços, administração pública e agropecuária. Já no comércio, o resultado foi negativo: 1.134 baixas, segundo a pesquisa. O Caged analisou a diferença entre contratações e demissões de empregos formais. Em todo o país, o total foi superior a 48.4 mil admissões no último mês. É o melhor resultado desde o mesmo período de 2013, que registrou a abertura de 123.8 mil postos de trabalho. Com o balanço de junho, o estoque de empregos com carteira assinada chegou a 38.8 milhões, maior do que o de 2018 (38.2 milhões). Em relação as outras regiões, o Sudeste contratou 31 mil pessoas. Já os setores de serviços, agropecuária e construção civil se destacaram no levantamento. Empregaram 23 mil, 22.7 mil e 13.1 mil, respectivamente. Já a indústria da transformação e o comércio demitiram mais do que contrataram. Juntos, somam 14 mil desligamentos. Segundo Matheus Stivali, subsecretário de Políticas Públicas e Relações de Trabalho do Ministério da Economia, a queda no setor do comércio é consequência da economia nacional.”A explicação é o próprio desempenho fraco da economia. O comércio emprega pessoas de qualificação média e é onde mais a crise é sentida”, disse.

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    djairlemos@hotmail.com

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  • jul 19

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

    PASSO A PASSO

     1 APRESENTAÇÃO: quem pode propor

    • A proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas. Uma proposta vinda do Senado (ou seja, já aprovada pelos senadores) segue o mesmo rito descrito abaixo.

    2 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: CCJC • A PEC começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que analisa a admissibilidade da proposta. A PEC não pode violar as cláusulas pétreas da Constituição: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.

    3 ANÁLISE DO MÉRITO: Comissão especial • Se for admitida pela CCJC, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original.

    4 VOTAÇÃO NO PLENÁRIO • Depois, a proposta é analisada pelo Plenário, onde é votada em dois turnos. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.

    5 DESTAQUES • Em geral, os deputados aprovam o texto principal da proposta e “destacam” alguns trechos para votação posterior. Esses trechos são chamados destaques. • Normalmente, essas votações posteriores servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.

    6 DEPOIS DO PLENÁRIO • Depois de concluída a votação em uma Casa, a PEC é enviada para a outra. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional. • Se houver modificação substancial (não apenas de redação), ela volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar. A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. É possível haver a promulgação “fatiada” (apenas da parte aprovada pelas duas Casas).

    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

    PASSO A PASSO

    1 PUBLICAÇÃO: quem pode propor • Qualquer deputado ou senador, qualquer comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos (iniciativa popular). • Todos os projetos de lei começam a tramitar na Câmara dos Deputados, exceto quando são apresentados por senador ou comissão do Senado. Nesses dois casos, começam pelo Senado. • Iniciativa popular O projeto de lei de iniciativa popular deve ser proposto por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados. Em cada estado, é preciso haver a assinatura de pelo menos 0,3% dos eleitores. A tramitação é a mesma do projeto de lei ordinária.

    2 ANÁLISE DE CONTEÚDO: comissões permanentes • Depois de apresentado, o projeto é distribuído pelo presidente da Câmara dos Deputados para as comissões temáticas que tratam dos assuntos correlatos a ele, até três no máximo. Essas são chamadas “comissão de mérito”, pois analisam o mérito de cada proposta. • A Câmara tem 25 comissões permanentes. Em cada comissão, o projeto é analisado por um relator, que recebe e analisa as sugestões (emendas) dos deputados. Ele pode alterar a proposta ou não. • Depois de votado o parecer do relator, o projeto segue para a comissão seguinte. • Comissão especial Se as comissões que analisarão o mérito de determinado projeto forem mais de três, a Câmara dos Deputados cria uma comissão especial para analisar a proposta, para evitar que a tramitação seja muito longa.

    3 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: CFT E CCJC • As comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) são as últimas a analisar os projetos. As propostas que criam gastos ou tratam de finanças públicas passam pela CFT, que avalia se estão adequadas ao Orçamento federal. Todas as propostas passam por último pela CCJC, que avalia se estão de acordo com a Constituição. • Essas análises são chamadas de admissibilidade. Se a CFT ou a CCJC considerarem que a proposta não pode ser admitida, por não estar adequada ao Orçamento ou por ser inconstitucional, ela será arquivada. Essas duas comissões também podem analisar o mérito dos projetos, caso tenham sido designadas para isso. • Não vão ao Plenário A maioria dos projetos em tramitação na Câmara só precisa passar pelas comissões. Ou seja, tem tramitação conclusiva nas comissões. Se forem aprovados por todas elas, vão direto para o Senado – ou para sanção presidencial, se já tiverem passado pelo Senado. Se forem aprovados por algumas e rejeitados por outras, vão para o Plenário.

    4 VOTAÇÃO NO PLENÁRIO • O quórum (presença mínima) para votar um projeto de lei ordinária é de maioria absoluta, ou seja, 257 deputados. • Para aprovar o projeto, é necessária a maioria dos votos, em turno único. • Vão para o Plenário Precisam ser votados no Plenário, entre outros: projetos de lei complementar; de código; de iniciativa popular; de comissão; projetos aprovados pelo Plenário do Senado; projetos em regime de urgência; e projetos que tramitam em caráter conclusivo, mas que tenham recebido pareceres divergentes nas comissões (pela aprovação e rejeição) ou que que tenham sido alvo de recurso para votação em Plenário.

    5 DESTAQUES • Em geral, os deputados aprovam o texto principal do projeto e “destacam” alguns trechos para votação posterior. Esses trechos são chamados destaques. Normalmente, essas votações posteriores servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.

    6 DEPOIS DO PLENÁRIO • Depois da aprovação no Plenário da Câmara, há diversos caminhos possíveis: 1. Se tiver iniciado a tramitação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde será analisado e votado. Se for alterado, volta para a Câmara, que analisa apenas as alterações, podendo mantê-las ou recuperar o texto original. Em seguida, vai para sanção ou veto do presidente da República. 2. Se tiver vindo do Senado e for aprovado sem alterações, segue para sanção ou veto do presidente da República. Se for alterado, volta para o Senado, que analisa as mudanças da Câmara, podendo mantê-las ou recuperar o texto original. Em seguida, vai para sanção ou veto do presidente da República.

    7 VETO • Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele. • Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado). • Se esses vetos forem mantidos, a lei fica como está. • Se forem derrubados, os trechos antes vetados passam a integrar a lei.

    MEDIDA PROVISÓRIA

    PASSO A PASSO

    1 PUBLICAÇÃO: quem pode propor • O presidente da República pode publicar medidas provisórias em caso de relevância e urgência. Elas têm força de lei desde a edição. As MPs valem por até 120 dias. Se não forem aprovadas pela Câmara e pelo Senado nesse período, ou se forem rejeitadas, perdem a validade.

    2 ANÁLISE PELA COMISSÃO MISTA • Inicialmente, a medida provisória é analisada por uma comissão mista (de deputados e senadores), onde são apresentadas as sugestões de mudança (emendas). A comissão mista aprova um parecer, que será submetido aos plenários da Câmara e depois do Senado. • Se o Senado alterar o texto da Câmara, a MP volta para a Câmara, que analisa as mudanças e pode ou não recuperar seu texto, antes de enviar para a sanção presidencial. • Prazo Depois do 45º dia, a MP tranca a pauta do Plenário da Câmara, se já tiver sido aprovada na comissão mista. Caso todo o prazo de 45 dias transcorra antes de chegar ao Senado, ela já chega àquela Casa trancando a pauta.

    3 VOTAÇÃO NO PLENÁRIO • A votação no Plenário é semelhante à do projeto de lei ordinária. O quórum para votação é de maioria absoluta, ou seja, 257 deputados presentes. Para aprová-la, é necessária a maioria dos votos, em turno único.

    4 DESTAQUES • Em geral, os deputados aprovam o texto principal do projeto e “destacam” alguns trechos para votação posterior. • Esses trechos são chamados destaques. Normalmente, essas votações posteriores servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.

    5 DEPOIS DO PLENÁRIO • Quando o texto da MP é alterado, ela passa a se chamar projeto de lei de conversão (PLV) e precisa ser enviado ao presidente da República para sanção ou veto. As regras do veto são as mesmas dos projetos de lei. Se a MP for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso.

    Conteúdo retirado do site https://www.camara.leg.br/entenda-o-processo-legislativo/

    Obrigado. O site www.proconstituicao.com.br agradece a todos.

    djairlemos@hotmail.com

  • maio 21

          Estando quase no final de maio de 2019 o povo se pergunta: o que esse novo governo fez até agora? Vamos analisar de uma forma rápida, sem rodeios e sem tendência partidária ou ideologia política. Primeiro, não se pode fazer grandes mudanças como a reforma da previdência e a reforma tributária de uma hora para outra devido a grande complexidade dessas matérias pois  envolve uma série de fatores e sobretudo essas reformas têm  que passar pelas casas da camara e do Senado. Em segundo lugar, o congresso nacional começou os trabalhos legislativos efetivamente a partir de março de 2019 e mesmo com uma renovação de mais de 50% das cadeiras e sendo a maior renovação de todos os tempos, os novos parlamentares não deram nenhum sinal de mudanças relevantes em seu próprio regimento interno de forma a agilizar os trabalhos nas comissões temáticas e no plenário. Dessa forma, o governo sente dificuldades de trabalhar com a sua própria base de aliados e tendo muito que se preocupar com os parlamentares do chamado centrão (parlamentares do baixo clero)  pois esses parlamentares  ora são da situação ora são da oposição. É difícil mudar uma regra política que vem de muito tempo atrás. Todos que apoiam o governo tem interesses próprios como liberações de emendas ao orçamento e cargos relevantes na administração pública. Os que não apoiam o governo, simplesmente procuram retardar as votações com um grande número de oradores inscritos, saída do plenário para evitar quórum e vários destaques para votação em separado (DVS) realizando com isso o processo de obstrução dos trabalhos até que a votação seja realizada.   

          Com esse grande embate entre o executivo e o legislativo sobre quem tem o poder maior, sobra também para o judiciário e especificamente para o Supremo Tribula Federal (STF) que recebe uma grande carga de demanda onde é frequentemente provocado sobre decisões relativas a habeas corpus preventivo, liberatório ou repressivo.  

          Então é difícil ter uma agenda positiva para qualquer governo no início de um mandato. Temos um grande desafio para esta nação e é como sempre falei para as pessoas:  o Brasil precisa de um grande conciliador como Presidente da república pois é difícil dar tratamento a essa grande diversidade que tem no nosso país.     

    Por Djair Lemos

    www.proconstituicao.com.br

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Constituição Federal

Ensino obrigatório nas escolas. Vamos entender a Constituição Federal. Não é necessário escrever e ler muito para isso. Albert Einstein redigiu e apresentou a teoria da relatividade apenas em uma página.

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